– Recomendação nº 104464.2020 – Ministério Público do Trabalho (leia na íntegra)
– Nota Técnica Conjunta 07/2020 – PGT/Coordigualdade (leia na íntegra)
– Recomendação nº 104464.2020 – Ministério Público do Trabalho (leia na íntegra)
– Nota Técnica Conjunta 07/2020 – PGT/Coordigualdade (leia na íntegra)