Boletim Informativo Brasília – 03 a 05/06/2017 – Aconteceu na semana.

Conheça o que de mais importante aconteceu na Câmara e no Senado.
O Assessor Parlamentar da CNS, Leonardo Humberto Bucher, traz as informações mais relevantes para os empresários do setor de Serviços, direto de Brasília.
Acompanhe semanalmente aqui no site da FESESP!

C Â M A R A
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação do PL 1.676/15 que “tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público”
Retirado de pauta

Novas matérias apresentadas:
PL 10.514/2018 – Obriga as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a disponibilizarem medidores de velocidade do serviço contratado
PL 10.534/2018 – Dispõe sobre a postagem de opinião em rede social a respeito de prestação de serviço
REQ 471/2018 CE – Requer a realização de audiência pública com a participação do Presidente da Telebrás, Sr. Jarbas Vasconcelos, a fim de debatermos a expansão da banda larga, por meio do satélite geoestacionário, com o objetivo de conectar todas as escolas públicas à internet

S E N A D O
Comissão de Assuntos Econômicos
Votação do PLC 53/2018 que “dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”
Aprovado
Extra pauta – Votação do RQE 46/2018 que requer “urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014”
Aprovado

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Votação do PLS 385/2017 que “altera a Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre a composição e o processo de escolha dos membros do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional”
Reunião cancelada

Matérias interessantes:
Regras para proteção de dados pessoais são aprovadas e vão a Plenário

Novas matérias apresentadas:
RQE 46/2018 – Requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53 de 2018, que “Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS nºs 330, de 2013; 131, de 2014 e 181, de 2014
RQS 405/2018 – Requerem, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018

Compilado por
Leonardo Humberto Bucher
Assessor Parlamentar
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CÂMARA (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Câmara de Notícias)
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SENADO (As notícias aqui publicadas foram produzidas pela Agência Senado)
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