Conheça a integra da Medida Provisória que dispõe sobre a Contribuição Sindical.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 1º DE MARÇO DE 2019 Exposição de motivos Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11…
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